SPC e Serasa devem informar consumidor sobre inclusãoO deputado Roberto Santos (PRB) apresentou projeto de lei que recomenda às instituições de informações de crédito, como o SERASA e SPC, que comuniquem ao consumidor, seja pessoa física ou jurídica, quando o nome estiver negativo para liberação de créditos.O autor do projeto justifica que "a inclusão do nome do consumidor em qualquer lista de inadimplência do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC ou qualquer outra agência ou empresa que presta informações comerciais, sem que haja débito que justifique tal restrição ao crédito do consumidor negativado constitui um grave equívoco, impedindo assim o consumidor de concretizar qualquer outro negócio que dependa de crédito ou financiamento".Segundo o deputado Roberto Santos, "a realidade tem mostrado que, são raras vezes, as agências de proteção ao crédito comportam-se embaladas pelo entendimento de que o fato de constar de seus contratos que as informações por elas prestadas são de caráter reservado, imune de riscos. Por isso, o projeto é importante para resguardar os direitos de todos os interessados nas relações comerciais".
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